TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E USO – DESIMFLAMAÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais de Compra e Uso (“Termos”) regulam a compra e a utilização do infoproduto (DESIMFLAMAÇÃO) por meio da Plataforma de acesso ao(s) conteúdo(s) disponibilizado(s) pela DANIELA SANTANA SABINO LTDA, CNPJ nº 36.936.324/0001-83, conforme disposto a seguir:

ACEITAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E USO:

1.1. Ao adquirir e acessar o infoproduto, você concorda, de maneira expressa, consciente e voluntária, com todas as cláusulas e condições destes Termos.

1.1.1. O termo “infoproduto” deve ser entendido como um produto (digital) que compartilha conhecimento e gera aprendizado por meio de aulas, cursos, materiais (apostilas, e-books, etc) disponibilizados pela DANIELA SANTANA SABINO LTDA em sua Plataforma Digital. Ou seja, não se trata de serviço educacional, ou de qualquer outra natureza, de prestação continuada.

1.1.2. O termo “Plataforma” deve ser entendido como qualquer suporte digital em que o(s) conteúdo(s) for(em) disponibilizado(s), tais como, mas não só: website e/ou aplicativo para celular/smartphone; computador; ou tablet.

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E USO:

2.1. Ao adquirir o infoproduto, o usuário receberá acesso imediato ao conteúdo pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de aquisição.

2.2.1. Ao efetuar a compra por meio de parcelamento no cartão de crédito, as parcelas são cobradas mensalmente de forma automática no cartão de crédito cadastrado pela quantidade de parcelas contratadas (limite de parcelamento: 12x).

2.2.2. Ao efetuar a compra por meio de parcelamento no cartão de crédito com a opção “sem comprometimento total do limite”, é necessário possuir apenas o limite disponível referente ao valor da parcela. Nessa modalidade as parcelas são cobradas mensalmente de forma automática no cartão de crédito cadastrado pela quantidade de parcelas contratadas (limite de parcelamento: 24x).

2.3. Você concorda que, em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela em período superior a 10 dias, ocorrerá a suspensão do acesso ao conteúdo do DESIMFLAMAÇÃO. Antes da aplicação da suspensão, o consumidor será notificado acerca da inadimplência por meio do número de WhatsApp e/ou e-mail cadastrado no ato da compra, disponibilizando o prazo de 3 dias para que o pagamento seja realizado. Após esse período, caso a inadimplência persista, você concorda e está ciente de que estará sujeito a protesto, negativação, cobrança extrajudicial, bem como a eventual ação de cobrança, caso necessário.

2.4. Ao efetuar a compra do infoproduto, você declara concordar com estes Termos e passa a ter o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável de acessar o infoproduto adquirido por meio de acesso à Plataforma, exclusivamente para o seu uso pessoal e não comercial.

2.4.1. Você concorda e está ciente de que a DANIELA SANTANA SABINO LTDA não disponibiliza e nem disponibilizará o infoproduto em mídias físicas de armazenamento, devendo o acesso ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma.

2.5. Você concorda que não tem direito de cópia, reprodução, compartilhamento, transmissão ou alteração, no todo ou em parte, de qualquer conteúdo do infoproduto (aulas, cursos, transmissões, mentorias e/ou treinamentos, presenciais ou virtuais, gravadas ou com transmissão em tempo real, e materiais escritos, tais como apostilas, livros digitais/e-books etc.) disponibilizado pela DANIELA SANTANA SABINO LTDA, para qualquer fim, a título oneroso ou gratuito.

2.6. Você concorda que a DANIELA SANTANA SABINO LTDA poderá modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, o(s) conteúdo(s) disponibilizado(s), bem como qualquer aspecto da Plataforma.

2.7. Você concorda que se a DANIELA SANTANA SABINO LTDA o identificar como participante de grupos (em qualquer plataforma) ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição clandestina/ilegal de qualquer tipo de conteúdo, poderá cancelar o seu acesso à Plataforma, sem a devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis nas esferas cível e penal.

2.8. Você concorda e está ciente de que os resultados decorrentes da sua aplicação prática do(s) conteúdo(s) disponibilizados pela DANIELA SANTANA SABINO LTDA variarão de acordo com a sua dedicação, esforço e comprometimento, não podendo ser imputado à DANIELA SANTANA SABINO LTDA e/ou aos seus criadores eventuais resultados não condizentes com as suas expectativas.

POLÍTICA DE DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO:

3.1. Você concorda e está ciente de que, em atendimento à legislação consumerista, você poderá, em até 7 (sete) dias corridos após a compra ou renovação, solicitar a desistência da compra. Neste caso, o reembolso será realizado por intermédio do mesmo meio de pagamento utilizado no ato da compra, em até 30 (trinta) dias úteis após a confirmação do cancelamento.

3.1.1. Você concorda e está ciente de que, no caso de pagamento por meio de cartão de crédito, o reembolso dependerá das regras e políticas da administradora do seu cartão.

3.2. O início do prazo para a desistência se dará a partir do momento da confirmação do pagamento da compra e disponibilização do conteúdo, e independe do efetivo acesso do conteúdo por você, pois todo o conteúdo estará disponível a partir do momento em que for confirmada a sua autorização de acesso pela DANIELA SANTANA SABINO LTDA em decorrência do efetivo pagamento.

3.2.1. Passado o prazo de 7 (sete) dias corridos, você perderá totalmente o direito de cancelamento e reembolso diante do decurso do prazo legal para exercer o direito de arrependimento.

DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos publicados na Plataforma, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

4.2. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

4.3. A DANIELA SANTANA SABINO LTDA poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos e informá-lo por meio da plataforma.

4.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, relativa a quaisquer direitos previstos nestes Termos ou na lei em geral, não importará em novação ou em renúncia a direitos, podendo a Parte exercê-los durante a vigência destes Termos.

4.5. Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis brasileiras, sendo competente o Foro de Belo Horizonte/MG, para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

5.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a DANIELA SANTANA SABINO LTDA se compromete a proteger os dados pessoais de seus usuários.

5.2. Ao adquirir e acessar o infoproduto da DANIELA SANTANA SABINO LTDA, você concorda, de maneira expressa, consciente e voluntária, com a coleta, utilização, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais pela DANIELA SANTANA SABINO LTDA, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

5.3. Os dados pessoais coletados têm como finalidade a execução das obrigações decorrentes destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, identificação, autenticação, viabilização de contato, envio de comunicações, cobrança e prestação de suporte ao usuário.

5.4. A DANIELA SANTANA SABINO LTDA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição ou dano.

5.5. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros somente quando necessário para a execução das obrigações decorrentes destes Termos, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou mediante seu consentimento expresso.

5.6. O usuário tem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, bem como exercer outros direitos previstos na legislação aplicável, entrando em contato através dos canais disponibilizados na Política de Privacidade da DANIELA SANTANA SABINO LTDA.

5.7. Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos usuários, a DANIELA SANTANA SABINO LTDA se compromete a comunicar o ocorrido aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela legislação.